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Ao término de cada exercício financeiro, cabe ao Poder Legislativo efetuar a devolução ...
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Q3644740
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Ao término de cada exercício financeiro, cabe ao Poder Legislativo efetuar a devolução do saldo não utilizado do respectivo orçamento anual. Nesse caso, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, tal atribuição compete ao(à)
A
Mesa da Câmara.
B
Presidente da Câmara.
C
Plenário da Câmara.
D
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
E
Comissão de Fiscalização e Controle.