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A Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece diretrizes fundamentais para a or...
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Q3645017
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa da cidade. De acordo com a Lei Orgânica, qual dos seguintes é um instrumento que o município utiliza para promover sua democratização?
A
Consulta pública.
B
Iniciativa popular no processo legislativo.
C
Portarias regulamentárias.
D
Decreto executivo.
E
Ação judicial.