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As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de Passos Maia.
Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal:
Referendo.
Plenária.
Plebiscito.
Diretas.