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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.075/1993 - Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo
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Sobre as formas de consulta popular, é a manifestação do eleitorado sobre fato especifico decisão política, programa ou obra pública, a ser exercitado no âmbito da competência municipal:
A
Referendo.
B
Plenária.
C
Plebiscito.
D
Diretas.
São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:
A
nomeação
B
readaptação
C
remoção e permuta
D
redistribuição
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:
A
apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.
B
é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
C
o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.
D
nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.
E
o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
No que diz respeito à administração municipal, com base na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
A
E - E - C.
B
C - E - C.
C
E - C - E.
D
C - C - E.
São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:
A
nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei
B
gozo dos direitos políticos
C
quitação com as obrigações militares e eleitorais
D
ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos
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As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo: (Lei Orgânica, Art. 21).
A
Um quarto dos membros da Câmara.
B
Metade dos membros da Câmara.
C
Um terço dos membros da Câmara.
D
Todos os membros da mesa diretora.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.
II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e II
D
Apenas I.
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II. dirigir, executar e disciplinar ou trabalhos legislativos da Câmara;
III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. promulgar as resoluções e decretos legislativos;
Quantos dos itens estão CORRETOS?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
João foi aprovado em um concurso público e, após dois anos de efetivo exercício, adquiriu estabilidade no cargo público. No entanto, recentemente, foi acusado de irregularidades e está sendo submetido a um processo administrativo. De acordo com a Lei Nº 1118/71, em quais condições João pode perder seu cargo, mesmo sendo um funcionário estável?
A
João só pode perder o cargo se estiver em estágio probatório, uma vez que a estabilidade o protege contra qualquer forma de demissão.
B
João pode perder o cargo em virtude de uma sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo, desde que seja garantida ampla defesa.
C
João só pode perder o cargo em caso de demissão por justa causa, após recomendação do chefe imediato.
D
João pode perder o cargo por qualquer tipo de infração administrativa, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.
E
João pode perder o cargo apenas se solicitar sua exoneração voluntária.
Diversas são as informações que podem ser ditas acerca do Poder Legislativo a nível municipal, o qual é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores. Nesse mesmo sentido, questiona-se em que dia se dá a posse dos vereadores no primeiro ano de cada legislatura através de reunião da Câmara, e quantos devem ser os vereadores eleitos, respectivamente?
A
10 de janeiro; 11.
B
1.º de janeiro; 9.
C
5 de janeiro; 11.
D
1.º de fevereiro; 9.
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Considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 137, de 3 de maio de 2023, assinale a alternativa correta:
A
O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, sendo destinado exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
O cargo público não possui número certo nem denominação própria, podendo ser instituído conforme a vontade do gestor público.
C
O cargo público pode ser ocupado por pessoa jurídica, desde que esta cumpra os requisitos de acesso estabelecidos em lei.
D
A função de confiança pode ser exercida por qualquer pessoa, independentemente de vínculo com o cargo efetivo, desde que haja capacidade técnica comprovada.
Para integrarem comissões técnicas de assessoramento dos deputados, os servidores da AL/CE deverão ter formação superior e específica e se submeterem a prova seletiva interna, após o que serão selecionados dois para cada comissão.
C
Certo
E
Errado
A progressão de servidor da AL/CE ocorrerá anualmente no mês de dezembro, devendo a Casa Legislativa conceder a progressão a 30% dos servidores de cada classe, em todas as carreiras.
C
Certo
E
Errado
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