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Q3674735

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 12.075/1993 - Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo

Banca: Prefeitura de Catas Altas

Prova: Prefeitura de Catas Altas - Prefeitura de Catas Altas - Enfermeiro - Área: Família - 2025

As questões 21 a 30 se referem a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:

A

nacionalidade brasileira, ou estrangeiros na forma da lei

B

gozo dos direitos políticos

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais

D

ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos

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