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Q3651534

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Distrital nº 755/2008 - Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - Prefeitura de Sinop - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo - 2025

A linha divisória legal entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público denomina-se:

A

afastamento

B

alinhamento

C

passeio

D

recuo

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