Questões de Concurso sobre Lei Complementar Distrital nº 755/2008 - Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.

Com base nas definições previstas no Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de área de uso comum.

Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As áreas públicas poderão ser objeto de _____________ de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários moradores.

Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante, EXCETO:

A linha divisória legal entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público denomina-se:

Segundo o artigo 8º da referida Lei Complementar , são exemplos de elementos que, tomados em conjunto ou separadamente, dão suporte à definição dos valores unitários do metro quadrado de construção e de terreno, EXCETO:

Com relação à divulgação da publicidade na paisagem urbana e uso de espaço urbano, é atividade do Fiscal de Posturas verificar

Com base na Lei Orgânica do Município de Perdões (MG), é correto afirmar que a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ruas ou largos públicos, salvo a permissão a título precário, de curto prazo é:

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, as atividades não residenciais são classificadas em grupos com base no grau de impacto urbano e ambiental, bem como no porte das edificações. Avalie as afirmações abaixo, julgando como verdadeiras (V) se estiverem corretas de acordo com a classificação estabelecida pela lei, ou como falsas (F) se não estiverem:

(__)Grupo 1: uso não residencial compatível com o uso residencial ou que permita sua instalação nas proximidades do uso residencial e possuam área vinculada a atividade igual ou menor do que 450,00 m².

(__)Grupo 2: uso não residencial cujo impacto permita sua instalação apenas em locais nos quais gerem baixo impacto viário ou usos do Grupo 1 com área vinculada a atividade igual ou menor do que 900,00 m².

(__)Grupo especial: uso não residencial incompatível com o uso residencial ou usos do Grupo 1 ou 2 com área vinculada a atividade maior do que 900,00 m².

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Uma incorporadora e construtora privada pleiteia que determinado empreendimento seu seja enquadrado como Habitação de Interesse Social (HIS), dispondo-se, para isso, a respeitar os parâmetros legalmente estabelecidos para essa modalidade.

O Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 143/2019) determina, entre outros parâmetros,

Considerando a atividade econômica e social estabelecida na Lei Orgânica do Município de Cacoal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.

( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo poderá ser adotado unicamente na hipótese de não utilização, pelo proprietário, de área urbana ou rural, independentemente de previsão no Plano Diretor.

A sequência está correta em

Para fins de proposições urbanísticas, de análise de projetos e de definições de regulamentação de uso e ocupação do solo no município de Mogi das Cruzes, a legislação pertinente define (i) o uso não residencial de atendimento às necessidades básicas locais, de pequeno porte, e (ii) a zona que orienta os usos e as atividades constituindo-se em áreas urbanas que apresentam e/ou nas quais se pretenda induzir uma diversidade de atividades conforme a categoria funcional e a capacidade de fluxo das vias.

Tais definições correspondem, respectivamente, aos conceitos de

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que são requisitos para a criação de um distrito:

Segundo o Plano Diretor do município de Mogi das Cruzes, o adensamento do uso do solo, em projetos de edificações, alcançará níveis máximos permitidos, correspondentes ao coeficiente de aproveitamento 4,50, mediante outorga onerosa do direito de construir, somente em áreas situadas no

O capítulo IV do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008), trata do controle dos divertimentos e festejos públicos. De acordo com este capítulo, julgue os itens a seguir:

I. Para a promoção de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do órgão competente da Prefeitura.

II. Será permitida a interdição e/ou a utilização das vias públicas para a prática de esporte ou festividade de qualquer natureza, sem a necessidade de prévia autorização.

III. Para atender situações de especial peculiaridade, a Prefeitura poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, usando dos meios necessários a atenuar os inconvenientes para a comunidade usuária.

IV. Os eventos, com interrupção de vias públicas não poderão se repetir em intervalos inferiores a 40 (quarenta) dias e serão autorizados, preferencialmente, nos dias do meio da semana.

“Uma obra será considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade”. Considera-se em condições de habitabilidade a edificação que:

I. Tiver a numeração fornecida pela Prefeitura.

II. Tiver calçada executada a critério do construtor, desde que com material antiderrapante.

III. Não apresentar qualquer pendência jurídica.

IV. For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, ainda que em desacordo com o projeto aprovado.

Quais estão corretas?

Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o poder público municipal deverá manifestar-se quando houver a intenção da utilização de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, assim como de áreas com declividade igual ou

No DF, a ocupação do espaço aéreo para a expansão de compartimento vinculada a edificações residenciais dispensa a celebração de contrato de concessão de uso.