Com base na Lei Orgânica do Município de Perdões (MG), é...

Q3629613

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Distrital nº 755/2008 - Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.

Ano: 2024

Banca: Associação Brasileira de Concursos Públicos - ABCP

Prova: ABCP - Câmara de Perdões - Controle Interno - 2024

Com base na Lei Orgânica do Município de Perdões (MG), é correto afirmar que a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ruas ou largos públicos, salvo a permissão a título precário, de curto prazo é:

Permitida.

Incentivada.

Obrigatória.

Proibida.

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