Com base na Lei Complementar nº 06/2010

Q3667313

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Distrital nº 755/2008 - Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica.

Ano: 2025

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Planaltina do Paraná - Engenheiro Civil - 2025

Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

As áreas públicas poderão ser objeto de _____________ de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários moradores.

usucapião

permissão

concessão

servidão

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Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras...