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Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do...
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Q3651680
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 80/2000 - Dispõe sobre os critériosde avaliação dedesempenho dosservidores públicos civisdo Estado.
Teclas de Atalhos
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Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:
A
Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei.
B
É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse.
C
A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas.
D
O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.