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Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município de Cotriguaçu, a comercialização ...
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Q3652038
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 10.086 /2014 - Dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial familiar, de pequeno porte ou artesanal, para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria no Estado
Teclas de Atalhos
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Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do município de Cotriguaçu, a comercialização de produtos importados de interesse à saúde fica sujeita a prévia autorização do (a):
A
Receita Federal.
B
IBAMA.
C
Ministério do Meio Ambiente.
D
ANVISA.