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Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é...
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Q3652050
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade,Insalubridade e Risco de Vida.
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:
A
Quando o infrator corrige, imediatamente, as consequências do ato infracional após cientificado na ilegalidade.
B
Ser, o infrator, menor de 21 anos na data da ocorrência do ato infracional.
C
Quando o ato infracional é cometido por motivo de valor social ou moral.
D
Quando o infrator alega o desconhecimento da lei.