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Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza...
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Q3653684
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.086/1998 - Institui o Imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços do Estado de São Paulo - ICMS
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.
A
As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISS ficam responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados, se exigirem destes a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Fiscal do Município.
B
A alíquota mínima do imposto é de 1%.
C
A base de cálculo para incidência e cálculo do ISS, nos serviços de construção civil, será no percentual de 80% do valor total das obras.
D
São isentas do pagamento do imposto, as entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e as entidades esportivas registradas na respectiva Federação, mediante apresentação de inscrição no Simples Nacional.
E
A falta de apresentação de declarações previstas pelo fisco, a constatação de irregularidades nestas ou a falta do recolhimento mensal antecipadamente do tributo sujeito à homologação, determinarão o lançamento de ofício.