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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, d...
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Q3658108
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Camaçari - Lei Orgânica do Município de Camaçari
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
A isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.
B
O orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.
C
A Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.
D
A Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.