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De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinh...
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Q3659642
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, deixar de implantar permanente programação de controle de infecção nos estabelecimentos de assistência à saúde, nos quais seja obrigatório programa de controle de infecção, terá como pena:
A
multa, cancelamento de licença, interdição, intervenção.
B
advertência, prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, inutilização, suspensão de fabricação ou venda, cancelamento de licença, proibição de propaganda, intervenção e/ou multa.
C
prestação de serviços à comunidade, interdição, apreensão, multa.
D
prestação de serviços à comunidade e multa.
E
advertência, interdição, apreensão, cancelamento de licença ou multa.