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Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complem...
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Q3667019
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº6.884/1962 -Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, Monumentos Naturais
Teclas de Atalhos
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Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.
A
O projeto é válido, pois incumbe ao município preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas.
B
O projeto de lei deve ser arquivado, uma vez que a proposta não busca criar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C
O projeto deve ser aprovado, pois haverá retorno financeiro para o município com a comercialização da madeira produzida pelo reflorestamento.
D
A lei deveria incentivar a educação ambiental na rede de ensino e fazer com que as crianças custeiem o projeto de reflorestamento como forma de colaboração da comunidade.
E
O projeto de lei desta natureza tem iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, visto que haverá ocupação e intervenção em área de mata nativa, que é pertencente aos estados da Federação.