Questões de Concurso sobre Lei nº6.884/1962 -Dispõe sobre os Parques e Florestas Estaduais, Monumentos Naturais

 
 
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Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.


A

O projeto é válido, pois incumbe ao município preservar e restaurar os processos ecológicos das espécies e ecossistemas.


B

O projeto de lei deve ser arquivado, uma vez que a proposta não busca criar um meio ambiente ecologicamente equilibrado.


C

O projeto deve ser aprovado, pois haverá retorno financeiro para o município com a comercialização da madeira produzida pelo reflorestamento.


D

A lei deveria incentivar a educação ambiental na rede de ensino e fazer com que as crianças custeiem o projeto de reflorestamento como forma de colaboração da comunidade.


E

O projeto de lei desta natureza tem iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, visto que haverá ocupação e intervenção em área de mata nativa, que é pertencente aos estados da Federação.

Nos termos do artigo 31 do Código Municipal do Meio Ambiente (Lei n. 754/2014), são espaços territoriais especialmente protegidos:


I. As áreas de preservação permanente;

II. Zoológicos e espaços de entretenimento;

III. As áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;

IV. Morros e montes;


A

Apenas os itens I e IV estão corretos.


B

Os itens I, III e IV estão corretos.


C

Apenas os itens II e IV estão corretos.


D

Todos os itens estão corretos.

Na Lei 6884 do Estado de São Paulo, de 29 de agosto de 1962, que dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais estão os artigos:

I - Os parques estaduais são áreas de domínio público, destinadas à conservação e proteção de paisagens e grutas da flora e da fauna.

II - Nos parques estaduais, serão mantidas zonas em estado primitivo, nas quais ficam proibidas todas as atividades que importem em qualquer modificação do aspecto primitivo da região, exceto abertura e manutenção de caminhos para acesso de pedestres.

III -A caça e a pesca deverão ser objeto de regulamentação especial em cada parque, de modo a garantir a preservação das espécies nativas.

IV- Acoleta de lenha e de madeira, mesmo para uso exclusivo do parque e dos seus concessionários é terminantemente proibida.

Não faz parte desta lei o artigo:


A

II.


B

I.


C

IV.


D

III.

São contribuintes do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal, na compra e venda de imóveis e na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, respectivamente, o


A
adquirente e o cedente.

B
vendedor, quando o adquirente é menor de idade, e o cedente.

C
adquirente e o cessionário.

D
vendedor e o cessionário.

E
vendedor e o cedente.
 
 
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