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Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar...
Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:
A
Ao servidor público municipal é garantido o direito a livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.
B
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
D
O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.