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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.956/2005 - Dispõe Sobre a Estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco
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Considerando a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar sobre a Administração Pública Municipal:
A
Ao servidor público municipal é garantido o direito a livre associação sindical, sendo vedada interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical.
B
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
C
A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.
D
O prazo de validade de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
João e Lucas estão conversando sobre o desempenho da Administração Municipal, e discutem sobre a importância do secretariado municipal. Um secretário municipal atua de forma estratégica para implementar as políticas públicas definidas pelo governo. João afirma que a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município possuem estrutura de secretaria municipal. Já Lucas defende que a Procuradoria-Geral do Município é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração. De acordo com o definido na Lei Orgânica do Município de Cacoal:
A
Lucas está errado, visto que a Procuradoria possui estrutura de secretaria municipal.
B
João está errado, visto que a Chefia de Gabinete não possui estrutura de secretaria municipal.
C
João está errado, visto que a Procuradoria-Geral do Município não possui estrutura de secretaria municipal, sendo considerada uma autarquia municipal.
D
Ambos estão errados, visto que a Procuradoria-Geral do Município e a Chefia de Gabinete possuem natureza hibrida, vinculadas à Secretaria de Fazenda.
Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
Segundo o artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos:
I. Órgãos de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal;
II. Órgãos Centrais de Direção Superior;
III. Órgãos de Assessoramento Técnico;
IV. Órgãos Vinculados.
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
É de notório conhecimento que as Comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, para efetuar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas são consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:
A
Comissão Processante.
B
Comissão de Direitos da Mulher.
C
Comissão de Constituição e Justiça.
D
Comissão de Concessão de Homenagens pelo Legislativo.
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei no 12.956/2005, será composta por até
A
5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
B
3 (três) servidores estáveis, todos designados pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
C
5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, dois deles analistas ministeriais.
D
3 (três) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
E
5 (cinco) servidores estáveis, todos designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre integrantes do quadro permanente, sendo, no mínimo, um deles analista ministerial.
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Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:
A
atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.
B
normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.
C
funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.
D
funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.
E
cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.
De acordo com a Lei no 12.956/05, considere as seguintes assertivas:
I. A composição do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco corresponderá ao quantitativo de cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas, criados por lei, desde que providos.
II. Os servidores à disposição do Ministério Público poderão ter vínculo efetivo com a Administração Pública, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados.
III. A quantidade de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério Público cedidos a outros órgãos não excederá a 2% do total de servidores dos Quadros Permanente e Suplementar em atividade.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
III.
De acordo com a Lei nº 12.956/05, na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Pernambuco, considera-se Órgão de Execução a
A
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
B
Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional.
C
Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas.
D
Coordenadoria Ministerial de Auditoria e Controle.
E
Comissão Permanente de Licitação.
Considere as seguintes assertivas a respeito do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos, de acordo com a Lei no 12.956/05:
I. O regime jurídico aplicado aos servidores públicos do Ministério Público é o estatutário.
II. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata em cargo ou função de confiança, parente até quarto grau.
III. A carga horária de trabalho a que estão obrigados os servidores do Ministério Público será de 34 (trinta e quatro) horas semanais, em dois períodos.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
De acordo com a Lei no 12.956/05, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse do Ministério Público, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional pelo período de até
A
três meses, sem a respectiva remuneração.
B
seis meses, com a respectiva remuneração.
C
três meses, com a respectiva remuneração.
D
seis meses, sem a respectiva remuneração.
E
doze meses, sem a respectiva remuneração.
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Para fins da Lei nº 12.956/05 considera-se CLASSE
A
o local onde o servidor público desempenha suas funções em caráter efetivo ou em comissão.
B
o conjunto de normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.
C
o conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.
D
o conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público.
E
a graduação ascendente, existente em cada cargo, determinante da promoção funcional horizontal.
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