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“É de _________ anos o prazo de decadência para pleitear-se...
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Q3669071
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade,Insalubridade e Risco de Vida.
Teclas de Atalhos
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“É de _________ anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contato, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.