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Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como...
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Q3671626
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Recife - Resolução nº 013/2004 - Princípio Municipal de Proteção Especial Às Crianças e aos Adolescentes
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, NÃO pode ser responsável por:
A
Criar distinções entre brasileiros, ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.
B
Proteger o meio ambiente, combatendo a poluição em qualquer de suas formas.
C
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.
D
Zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública.