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Em conformidade com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público:
Aproveitamento, recondução e remoção.
Readaptação, nomeação e promoção.
Demissão, falecimento e aposentadoria.
Exoneração, reintegração e falecimento.