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A Lei Complementar nº 82 de 2004, aprovou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio...

Ano: 2025
Banca: Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE
Prova: PROGEPE - UFRR - Engenharia Civil - 2025

A Lei Complementar nº 82 de 2004, aprovou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, e em Capítulo IV apresenta os procedimentos administrativos. Com relação aos procedimentos de vistorias e laudos, analise as afirmações.


I. O processo para a solicitação de laudo de vistoria será iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico.

Il. O Laudo de Vistoria terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos, para as edificações e áreas de risco em geral.

III. O processo para a emissão do laudo será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise.

IV. Após a emissão do Laudo de Vistoria, caso seja constatada irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio previstas em Lei, o (CBMRR providenciará a sua cassação.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

l e Il, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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