Questões de Concurso sobre Decreto nº 51.803/2014 - RegulamentaaLeiComplementarn .º 14.376 ,de26dedezembrode2013,ealt erações,queestabelece normas sobre segurança, prevenção eproteção contra incêndio nas edificações e áreasderiscodeincêndiono

 
 
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Ano: 2025
Banca: Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE
Prova: PROGEPE - UFRR - Engenharia Civil - 2025

A Lei Complementar nº 82 de 2004, aprovou o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima, e em Capítulo IV apresenta os procedimentos administrativos. Com relação aos procedimentos de vistorias e laudos, analise as afirmações.


I. O processo para a solicitação de laudo de vistoria será iniciado com o protocolo de requerimento devidamente instruído com o projeto técnico.

Il. O Laudo de Vistoria terá validade, a contar de sua expedição, de 2 (dois) anos, para as edificações e áreas de risco em geral.

III. O processo para a emissão do laudo será aprovado, desde que não haja irregularidade ou, caso contrário, depois de sanadas as observações apontadas em análise.

IV. Após a emissão do Laudo de Vistoria, caso seja constatada irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio previstas em Lei, o (CBMRR providenciará a sua cassação.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

l e Il, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

Ano: 2017
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - IGP - Perito Criminal - Área Engenharia Civil - 2017
De acordo com o Decreto nº 51.803/2014 que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
As edificações e áreas de risco de incêndio que já possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) aprovado pelo Corpo de Bombeiro(s) Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) ficam desobrigadas a apresentar novo documento antes de sofrer alterações nas suas características construtivas e de prevenção e proteção contra incêndio.
B
Na impossibilidade (mediante justificativa) de os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio serem certificados por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos conclusivos emitidos por órgãos nacionais com credibilidade técnica e/ou científica, ou ainda laudo conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.
C
As edificações e áreas de risco de incêndio que possuam Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), emitido pelo CBMRS, não poderão permanecer com os sistemas e equipamentos instalados à época da concessão e deverão adaptar-se imediatamente quando do ato da vistoria periódica.
D
Caberá ao CBMRS pesquisar, periciar, estudar, analisar, propor, elaborar, aprovar e expedir as Resoluções Técnicas que irão disciplinar as medidas de segurança contra incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
E
Todos os laudos que instruem o PPCI deverão ser conclusivos, atestando que as medidas de segurança contra incêndio cumprem as normas técnicas específicas e não oferecem risco aos(às) usuários(as) em caso de incêndio. Quando um laudo for inconclusivo, deverá ser apresentada justificativa e laudo complementar atestando tal impossibilidade, emitido por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.
 
 
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