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Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3672587
Teclas de Atalhos
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Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
B
Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
C
A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
D
Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, permitidas emendas.