Questões de Concurso sobre Município de Jupiá - SC - Legislação Aplicada

 
 
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Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.


A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.


B

Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.


C

A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.


D

Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, permitidas emendas.

 
 
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