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As questões 21 a 25 referem-se a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.
Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, exceto:
por 1 (um) dia para alistar-se eleitor.
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
por 05 (cinco) dias consecutivos para doação de sangue.
no dia de seu aniversário, podendo ser alterado a critério da administração, desde que o mesmo não recaia em finais de semana e feriado.