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Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, ...
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Q3675290
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 82/1998 %u2013 Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na funções, áreas e setores que especifica.
Teclas de Atalhos
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Compete ao Município, respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, exceto:
A
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;
B
cuidar da saúde e assistência particular, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
C
proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
D
preservar as florestas, a fauna e a flora;