Questões de Concurso sobre Lei Complementar Estadual nº 82/1998 %u2013 Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na funções, áreas e setores que especifica.

De forma suplementar, legislar sobre assunto de interesse local, especialmente sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

De forma privativa, legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Em conjunto com a União e o Estado do Paraná, dispor sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta, indireta e fundacional.

De forma privativa, prover sobre a limpeza dos logradouros públicos e o transporte e destino do lixo domiciliar e outros resíduos.

De forma suplementar, estabelecer e impor penalidades por infração das leis e regulamentos municipais.

As comissões paritárias são compostas exclusivamente por representantes da gestão, com o objetivo de centralizar as decisões sobre as carreiras dos servidores.

As comissões paritárias têm como finalidade a gestão centralizada das carreiras do SUS, sem a necessidade de regulamentação no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.

A criação das comissões paritárias visa unicamente o controle financeiro das carreiras do SUS, sem envolver a participação dos servidores nas decisões sobre o aperfeiçoamento profissional.

As comissões paritárias são formadas por representantes de gestores e servidores, com o objetivo de garantir a efetivação das diretrizes da lei, promovendo o aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;

cuidar da saúde e assistência particular, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

I e II, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

autorizada

permitida

vedada

incentivada

inviável

instituir a guarda militar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

organizar e prestar, indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, o serviço de iluminação pública.

realizar atividades de defesa civil, exceto a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Avocar as funções da União e Estado.

Associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

Delegar suas funções ao demais municípios limítrofes e ao Estado.

Renunciar aos interesses do Município quando houver convênio com outros municípios ou entidades municipalistas.

conceder alvará para exercício de atividade profissional liberal.

autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

pelo Prefeito de cada Município consorciado e por 2 representantes técnicos e respectivos suplentes de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, que reúnam capacidade e conhecimentos específicos, preferencialmente de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

pelo Prefeito de cada Município consorciado e por 1 representante técnico e respectivo suplente de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, que reúna capacidade e conhecimentos específicos, preferencialmente de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

pelo Prefeito de cada Município consorciado e por 5 representantes técnicos de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, entre eleitores do município, maiores de 35 anos de idade, que reúnam capacidade e conhecimentos específicos, de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

pelo Prefeito de cada Município consorciado e por 2 representantes técnicos e respectivos suplentes de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, que reúna capacidade e conhecimentos específicos, de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.

por 5 representantes técnicos de cada Município consorciado, de livre escolha do Prefeito Municipal, entre eleitores do município, maiores de 35 anos de idade, que reúnam capacidade e conhecimentos específicos, de nível superior, compatíveis com matérias e práticas inerentes à Administração Municipal.