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A Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012 regulamenta as operações urbanas c...
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Q3556813
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 82/1998 %u2013 Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na funções, áreas e setores que especifica.
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012 regulamenta as operações urbanas consorciadas com o objetivo de promover melhorias estruturais em certas áreas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A operação urbana consorciada pode incluir a criação de espaços públicos e a ampliação da infraestrutura viária.
II.Não há exigência de contrapartidas financeiras para o uso de potencial construtivo adicional nas operações consorciadas.
III.As operações consorciadas visam exclusivamente a substituição de áreas residenciais por estabelecimentos comerciais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.