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A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos ...
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Q3565146
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 82/1998 %u2013 Dispõe sobre a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na funções, áreas e setores que especifica.
Teclas de Atalhos
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A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional.
Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:
A
conceder alvará para exercício de atividade profissional liberal.
B
autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas.
C
abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.
D
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.