Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?
A
Estabelecer as normas para a realização de licitações e contratos pela administração municipal.
B
Definir os limites de gastos com pessoal e endividamento público do município.
C
Regular a organização político-administrativa e estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos e dos agentes públicos municipais.
D
Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal.