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O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no...
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Q378683
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará
Teclas de Atalhos
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O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da
A
garantia legal da estabilidade do Defensor Público;
B
princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.
C
princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.
D
garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.
E
garantia legal da independência funcional do Defensor Público.