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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará
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Segundo a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, a quem compete exercer a atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça?
A
A Ouvidoria.
B
A Escola Superior do Ministério Público.
C
O Colégio de Procuradores de Justiça.
D
O Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Conforme a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é considerado “órgão auxiliar” do Ministério Público o(a)
A
Conselho Superior do Ministério Público.
B
Coordenadoria de Recursos.
C
Tribunal de Contas do Estado.
D
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E
Órgão de Apoio do Colégio de Procuradores de Justiça.
Conforme dispõe a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é órgão de execução do Ministério Público
A
a Comissão de Concurso.
B
o Conselho Superior do Ministério Público.
C
o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
D
a Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça.
E
a Coordenadoria de Recursos.
Um Defensor Público do Estado do Pará que cometer um crime de homicídio em qualquer cidade desse Estado
A
será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.
C
poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.
D
se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
E
poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade.
O artigo 56, inciso XV, da Lei Complementar Estadual no 54/2006 estabelece como prerrogativa do Defensor Público "não ser constrangido, por qualquer forma e modo, a agir em desconformidade com a sua consciência éticoprofissional", o que é uma manifestação da
A
garantia legal da estabilidade do Defensor Público;
B
princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.
C
princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.
D
garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.
E
garantia legal da independência funcional do Defensor Público.
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