Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará

A Ouvidoria.

A Escola Superior do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores de Justiça.

O Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Conselho Superior do Ministério Público.

Coordenadoria de Recursos.

Tribunal de Contas do Estado.

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Órgão de Apoio do Colégio de Procuradores de Justiça.

a Comissão de Concurso.

o Conselho Superior do Ministério Público.

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

a Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça.

a Coordenadoria de Recursos.

será processado e julgado na forma da lei, com direito ao exercício efetivo da ampla defesa, e, se for condenado, cumprirá pena em dependência separada no estabelecimento ao qual for encaminhado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, em qualquer circunstância, terá o direito de obter judicialmente a liberdade provisória para responder solto ao processo.

poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, poderá ter a sua prisão decretada pelo Juízo da Vara do Júri, que é competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida.

se for preso em flagrante pela autoridade policial ou tiver a prisão preventiva decretada judicialmente, ficará recolhido em prisão comum, até o julgamento definitivo da ação penal, em virtude do princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

poderá ser preso em flagrante delito pela autoridade policial, mas, se não o for, não poderá depois ter a sua prisão preventiva decretada judicialmente, porque tem o direito de responder ao processo em liberdade.

garantia legal da estabilidade do Defensor Público;

princípio constitucional da eficiência da Administração Pública.

princípio constitucional da moralidade da Administração Pública.

garantia constitucional da autonomia funcional da Defensoria Pública.

garantia legal da independência funcional do Defensor Público.