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Conforme dispõe a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Le...
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Q3596556
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 54/2006 - Dispõe sobre o Defensor Público do Estado do Pará
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é órgão de execução do Ministério Público
A
a Comissão de Concurso.
B
o Conselho Superior do Ministério Público.
C
o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
D
a Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça.
E
a Coordenadoria de Recursos.