São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE: I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa. II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado. III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso. Está correto o que se afirma APENAS em São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE: I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa. II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado. III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso. Está correto o que se afirma APENAS em

São procedimentos a serem observados em caso de...

Q379753

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - MPE SE - Analista do Ministério Público - Área Administração - 2009

São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:

I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.

II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.

III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.

Está correto o que se afirma APENAS em

II.

III.

I e II.

II e III.

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