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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,
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Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o Regime Próprio de Previdência Social prevê os seguintes benefícios ao servidor:
I. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
II. Aposentadoria compulsória.
III. Aposentadoria especial.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tangará da Serra/MT, a inscrição do segurado se dará de que forma?
A
Compulsória.
B
Judicial.
C
Automática.
D
Por procuração.
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, compõem o rol de segurados ativos:
A
servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública; aposentados.
B
Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública.
C
servidores titulares de cargos efetivos e agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.
D
membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública e membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
E
servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, esse servidor está passando pelo processo de:
A
Readaptação.
B
Recondução.
C
Reversão.
D
Reintegração.
Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
A
O PREVCAM é a autarquia responsável pela gestão do RPPS, com personalidade jurídica de direito público, e deve garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
B
Os servidores públicos que ocupam cargos em comissão são segurados obrigatórios do RPPS, independentemente de sua condição de emprego.
C
O servidor aposentado por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos específicos que garantem 100% da média aritmética dos proventos.
D
A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura no cargo efetivo, enquanto a inscrição do dependente requer um requerimento formal por parte do segurado.
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Com base na Lei Municipal nº 53/2002, o Regime Próprio de Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I. Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, tempo de serviço, reclusão e morte.
II. Proteção à família.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Em ambos os itens.
D
Em nenhum dos itens.
O servidor poderá ser aposentado voluntariamente
A
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, com proventos proporcionais a esse tempo.
B
aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos integrais.
C
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
aos 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
E
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, com proventos integrais.
Sobre as disposições contidas na Lei que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, o servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
A
20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
B
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.
C
28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.
D
60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio
da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº
113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:
A
afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a
sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do
Estado de Sergipe;
B
cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou
Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de
Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da
Previdência Social do Estado de Sergipe;
C
cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica
dispensado do recolhimento das contribuições
previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua
vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado
de Sergipe;
D
cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao
Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
E
aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da
Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que
permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.
Decisão judicial transitada em julgado invalidou ato demissório de servidor público estadual que ocupava o cargo de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda. Ao providenciar o reingresso do servidor no serviço público estadual a Administração, nos termos do que estabelece a Lei nº 2.148/1977, deverá reintegrá-lo no cargo
A
de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, ato que prescinde do resultado da inspeção médica realizada para efeito de aferição de sua capacidade funcional para o exercício do cargo, por se tratar do cumprimento de ordem judicial.
B
de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo já estiver ocupado, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se de cumprimento de decisão judicial, porque não é possível que um cargo seja titularizado, ao mesmo tempo, por mais de um servidor.
C
de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, independentemente de o cargo ter sido extinto ou transformado, hipótese em que deverá reintegrá-lo em qualquer cargo público, independentemente de sua habilitação profissional, por se tratar de cumprimento de ordem judicial.
D
que ocupava quando do ato demissório e, se este houver sido transformado, deverá reintegrá-lo no cargo resultante da transformação. Se extinto o cargo de analista de sistemas, a reintegração far-se-á para cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional do servidor.
E
de analista de sistemas junto à Secretaria da Fazenda, exceto se o cargo houver sido transformado ou extinto, situação em que a reintegração restará prejudicada, mesmo cuidando-se do cumprimento de decisão judicial, porque não haverá cargo a ser ocupado.
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As contribuições dos segurados NÃO são devidas, quando
A
houver cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
B
em disponibilidade.
C
em gozo de benefícios.
D
o segurado civil permanecer em atividade após adquirir o direito à aposentadoria integral.
E
membros ativos da magistratura e do ministério público.
A licença para tratamento consiste em período de até
A
24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.
B
12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.
C
6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.
D
12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.
E
24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.
Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição
A
na administração pública federal.
B
na atividade privada simultaneamente.
C
na atividade pública Estadual.
D
a outros sistemas de Previdência Municipal.
E
no Regime Geral de Previdência Social.
João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de
A
3,5%.
B
5,0%.
C
13,0%.
D
17,0%.
E
20,0%.
Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original
A
atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.
B
complementado, somente caso haja desequilíbrio
atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao
Estado multa, juros e correção.
C
acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.
D
acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.
E
acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.
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Com relação à inclusão de dependentes é correto afirmar que
A
os pais do segurado não podem ser incluídos como dependentes, a não ser que sejam os únicos dependentes legais e que comprovem no ato do benefício, via judicial, esta condição.
B
o segurado casado legalmente não pode incluir companheira ou companheiro, exceto se possuir certidão de casamento com averbação da separação judicial ou do divórcio.
C
em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a qualificação de dependente.
D
os irmãos gerados de casamentos diferentes, sejam do pai ou da mãe não podem ser incluídos como dependentes.
E
os enteados não tem o direito de serem incluídos na relação de dependentes, por não possuírem a condição de dependente legal do segurado, podendo somente ser feita a inclusão da companheira ou companheiro.
NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema RPPS-SE, quando a invalidez decorrer
A
de acidente no deslocamento ao trabalho.
B
de doença grave.
C
acidente em serviço.
D
acidente em férias.
E
doença contagiosa.
O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente
A
a um salário nominal por ano.
B
ao valor da sua contribuição previdenciária.
C
a 20% do salário nominal por mês.
D
a 13% do benefício a que teria direito.
E
a 8% do salário de contribuição previdenciária.
A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre
A
o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.
B
o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.
C
a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.
D
o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.
E
o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.
Em relação à pensão por morte considere:
I. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.
II. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
III. Prescrevem as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III apenas.
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