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Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Munic...
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Q3545437
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
A
O PREVCAM é a autarquia responsável pela gestão do RPPS, com personalidade jurídica de direito público, e deve garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
B
Os servidores públicos que ocupam cargos em comissão são segurados obrigatórios do RPPS, independentemente de sua condição de emprego.
C
O servidor aposentado por incapacidade permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo em casos específicos que garantem 100% da média aritmética dos proventos.
D
A inscrição do segurado é automática e ocorre no momento da investidura no cargo efetivo, enquanto a inscrição do dependente requer um requerimento formal por parte do segurado.