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NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema ...
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Q380107
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,
Teclas de Atalhos
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NÃO é devida a aposentadoria por Invalidez Permanente com salário integral, no sistema RPPS-SE, quando a invalidez decorrer
A
de acidente no deslocamento ao trabalho.
B
de doença grave.
C
acidente em serviço.
D
acidente em férias.
E
doença contagiosa.