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A licença para tratamento consiste em período de até
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Q379762
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 113/2005 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público,
Teclas de Atalhos
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A licença para tratamento consiste em período de até
A
24 meses, que precede a aposentadoria por invalidez para tratamento da própria saúde.
B
12 meses, estabelecido ao segurado para tratamento de doença infectocontagiosa.
C
6 meses, para tratamento de doença grave com laudo de incapacidade temporária para o trabalho.
D
12 meses, estabelecido ao dependente com incapacidade permanente, que obteve atestado médico comprovando a incapacidade.
E
24 meses, estabelecido ao segurado que obteve laudo de junta médica oficial do Estado de incapacidade, para se cuidar.