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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o direito à saúde implica algumas garantias, EXCETO:
Livre decisão do casal no planejamento familiar.
Dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde.
Meio ambiente ecologicamente dissonante.
Acesso universal e igualitário nas ações e nos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.