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Considerando os deveres da Administração Pública do Estado...
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Q3842731
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe
Teclas de Atalhos
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Considerando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996.
A
Contribuir para o tratamento que configure discriminação injustificada, especialmente em relação aos aposentados
B
Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e de que aqueles necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições
C
Abster-se da prática de qualquer ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública, ressalvadas as normas constitucionais relativas à competência comum e à concorrente e as disposições do artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 33/1996
D
Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental