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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe
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Considerando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/1996.
A
Contribuir para o tratamento que configure discriminação injustificada, especialmente em relação aos aposentados
B
Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e de que aqueles necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições
C
Abster-se da prática de qualquer ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública, ressalvadas as normas constitucionais relativas à competência comum e à concorrente e as disposições do artigo 165 da Lei Complementar Estadual nº 33/1996
D
Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental
A Lei Complementar n° 33/1996 institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Ela estabelece, entre outras coisas, os objetivos fundamentais da Administração Pública do Estado de Sergipe. Desse modo e com base na lei mencionada, assinale a alternativa que apresenta um objetivo fundamental da Administração Pública Estadual.
A
A construção de uma sociedade federal e distrital livre, justa e solidária.
B
A garantia do desenvolvimento nacional.
C
A erradicação da pobreza e da marginalização no âmbito territorial do Estado.
D
A promoção do bem de todos os cidadãos nascidos no Estado de Sergipe.
E
A capacitação de servidores públicos para a prestação de serviços de qualidade.
A instrução de processos administrativos no CISNORDESTE/SC deve observar:
A
Organização cronológica das peças, numeração sequencial, registro em sistema próprio e tramitação conforme fluxo estabelecido em normativa específica.
B
Arquivamento por ordem alfabética, registro em planilha eletrônica e tramitação definida pelo setor de origem.
C
Distribuição por competência, organização temporal e tramitação segundo critérios do destinatário.
D
Ordenação por relevância, controle manual do fluxo e arquivamento conforme demanda setorial.
E
Classificação temática das peças, numeração aleatória e fluxo determinado pela urgência do assunto.
Considerando a avaliação do processo educativo na perspectiva Histórico-Cultural adotada pelo Currículo de Blumenau, analise as afirmativas a seguir:
I.A avaliação tem a função de classificar e selecionar os estudantes de acordo com seu desempenho.
II.Os instrumentos de avaliação devem responder aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos objetos de conhecimento avaliados.
III.A avaliação do processo educativo orienta o planejamento do ensino, focando no progresso contínuo do aluno.
É correto o que se afiram em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
Considerando o disposto na Lei Complementar n° 33/1996, que instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios gerais que regem a Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, e sua correta descrição.
A
Legalidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boafé.
B
Respeito à entidade pública, significando a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão judicial dos atos que a expressem.
C
Transparência, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa.
D
Jurisdição, significando a execução das decisões administrativas sem a necessidade de uso prévio da via judicial, desde que prevista em lei ou quando o ingresso em juízo for manifestamente incompatível com a preservação do interesse público em causa.
E
Indisponibilidade do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.
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Considere:
I. A personalidade de direito público.
II. Patrimônio próprio, formado por bens originariamente livres do Estado de Sergipe, ou do Estado de Sergipe e de outras fontes, para assegurar a realização do fim específico da entidade.
III. Desempenho de atividade que, suscetível de execução também pelo setor privado, corresponda a um dever constitucional do Estado de Sergipe.
IV. Receita e quadro de pessoal próprio.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n2 33/1996, todas as características indicadas acima são de
A
autarquias e sociedades de economia mista.
B
autarquias, apenas.
C
empresas públicas.
D
sociedades de economia mista, apenas.
E
fundações públicas.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa
A
o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.
B
a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.
C
o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.
D
a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.
E
o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.
A Lei Complementar Estadual n. 33 de 1996 instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Esta Lei Complementar estabeleceu alguns deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas suas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos. Sobre esses deveres, analise as afirmativas abaixo:
I. Facilitar, pelos meios ao seu alcance, as informações, dados, documentos e meios de prova em seu poder e daqueles que necessitem para o eficaz exercício das suas competências, somente sendo lícita a recusa quando o atendimento puder ocasionar prejuízos ao cumprimento das próprias atribuições.
II. Praticar ato que se situe na competência de órgão ou entidade de outra Administração Pública.
III. Assegurar cooperação técnica e financeira aos programas municipais de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
IV. Assegurar cooperação técnica e financeira aos serviços municipais de saneamento básico e de atendimento à saúde da população.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e I, apenas
B
I, III e IV, apenas
C
III e IV, apenas
D
II e III, apenas
Suponha que Jorge tenha sido aprovado em concurso público para provimento de determinado cargo efetivo no Estado de Sergipe, sendo o único candidato aprovado ainda não nomeado. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n2 33/1996 (Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), um novo concurso público para o mesmo cargo
A
poderá ser realizado, desde que passado um ano após a realização do concurso anterior, tendo em vista que não houve a nomeação de Jorge.
B
poderá ser realizado, independentemente do prazo de validade do concurso anterior, tendo em vista que Jorge, apesar de aprovado, ainda não foi nomeado.
C
não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de cinco anos do concurso anterior não tiver expirado.
D
não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de três anos do concurso anterior não tiver expirado.
E
não poderá ser realizado se o prazo de validade mínimo de dois anos do concurso anterior não tiver expirado.
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que:
A
A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, desde que provocados, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.
B
A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa.
C
A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, atuando de oficio ou provocadamente e, decai em cinco anos, contados da data em que se tomou conhecimento dos mesmos, salvo comprovada a má-fé.
D
A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, atuando de oficio ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.
E
A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, salvo se comprovada a má-fé.
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