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A Lei Complementar n° 33/1996 institui o Código de Organização e de Procedimento da Adm...
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Q3345087
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n° 33/1996 institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe. Ela estabelece, entre outras coisas, os objetivos fundamentais da Administração Pública do Estado de Sergipe. Desse modo e com base na lei mencionada, assinale a alternativa que apresenta um objetivo fundamental da Administração Pública Estadual.
A
A construção de uma sociedade federal e distrital livre, justa e solidária.
B
A garantia do desenvolvimento nacional.
C
A erradicação da pobreza e da marginalização no âmbito territorial do Estado.
D
A promoção do bem de todos os cidadãos nascidos no Estado de Sergipe.
E
A capacitação de servidores públicos para a prestação de serviços de qualidade.