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Considerando o disposto na Lei Complementar n° 33/1996, que...
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Q3409327
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar Estadual nº 33/1996 - Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Complementar n° 33/1996, que instituiu o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios gerais que regem a Administração Pública Estadual, no desempenho da função administrativa, e sua correta descrição.
A
Legalidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boafé.
B
Respeito à entidade pública, significando a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão judicial dos atos que a expressem.
C
Transparência, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa.
D
Jurisdição, significando a execução das decisões administrativas sem a necessidade de uso prévio da via judicial, desde que prevista em lei ou quando o ingresso em juízo for manifestamente incompatível com a preservação do interesse público em causa.
E
Indisponibilidade do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.