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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, a...
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Q3845279
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou aumento de prazos de pagamento de tributos só poderá ser feita com autorização do(a):
A
Câmara Municipal.
B
Governo do Estado.
C
Presidência da República.
D
Comissão de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
E
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.