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Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de...
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Q3851559
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Baseando-se na Lei Complementar nº 36/2011 – Código de Posturas do Município, as infrações relacionadas às disposições deste Código geram as seguintes consequências ao infrator e demais responsáveis, de acordo com o tipo de infração:
I. Obrigação de fazer ou de desfazer.
II. Apreensão de material, produto ou mercadoria.
III. Multa.
IV. Prisão.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens II e IV.
C
Somente os itens I, II e III.
D
Somente os itens II, III e IV.
E
Todos os itens.