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A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta ...
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Q3856736
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175
Teclas de Atalhos
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A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código
A
advertência ética ou censura ética.
B
processo disciplinar ético ou demissão por conduta aética.
C
advertência ética ou multa.
D
advertência ética ou suspensão ética.