Questões de Concurso sobre Decreto Estadual nº 31.198/2013 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos comitês setoriais de acesso à informação e dos serviços de informações ao cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituídos pela Lei Estadual nº 15.175

 
 
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O Decreto nº 31.198/2013, do Estado do Ceará, contempla normas relativas à ética profissional no serviço público, prevendo a criação de Comissões de Ética e a aplicação de sanções éticas em casos de descumprimento dos preceitos estabelecidos no Código de Ética. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das sanções éticas previstas.


A

Censura Ética.


B

Suspensão por 30 dias, sem perda da remuneração.


C

Suspensão por 45 dias, com perda da remuneração.


D

Exclusão Ética.


E

Multa Ética.

A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código


A

advertência ética ou censura ética.


B

processo disciplinar ético ou demissão por conduta aética.


C

advertência ética ou multa.


D

advertência ética ou suspensão ética.

O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às seguintes autoridades:


A

Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações mantidas ou não pelo Poder Público.


B

Dirigentes de Fundações mantidas pelo Poder Público e de Autarquias, excluídas as especiais.


C

Superintendente da Polícia Civil, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Regional da República.


D

Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito-Geral do Estado e Perito-Geral Adjunto do Estado.


E

Defensor Público Geral, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Regional da República.

Constituem deveres éticos fundamentais do agente público previstos no âmbito do Decreto estadual n.º 31.198/2013, que institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Estado do Ceará,


A

aperfeiçoar o processo de comunicação e comunicar imediatamente a seus superiores fato contrário ao interesse público.


B

imputar a outrem fato desabonador da ética que não sabe ser verdade e ser justo e honesto no desempenho de suas funções.


C

respeitar a hierarquia administrativa e embaraçar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.


D

agir com lealdade e boa-fé e permitir que interesses de ordem pessoal afetem no trato com o público.

Considerando os princípios de conduta ética dos agentes públicos submetidos ao decreto nº 31.198, atente para os itens listados a seguir e assinale com V os verdadeiros e com F os falsos.

( ) Boa-fé;

( ) Lealdade às instituições;

( ) Dignidade e decoro em suas funções;

( ) Fidelidade aos interesses próprios;

( ) Pessoalidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:


A
V, F, F, V, V.

B
F, V, F, F, V.

C
V, V, V, F, F.

D
F, V, V, V, F.
 
 
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