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Observe o texto a seguir:A utilização de recursos do...
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Q3863687
Teclas de Atalhos
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Observe o texto a seguir:
A utilização de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrír déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
A
Se trata de um dever do Município, desde que exista manifestação pública em audiência convocada com 30 dias de antecedência.
B
Se trata de uma vedação ao Município, desde que essa utilização se dê sem autorização legislativa específica.
C
Se trata de um direito do município, visto que é seu dever manter a competitividade e sustentabilidade dos setores público e privado, a fim de não causar prejuízos à população.
D
Se trata de uma garantia fornecida pelo município às empresas através do pagamento de impostos como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.